CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL 2021

IPTU

 Em Cota Única, com 7% de desconto até 12/02/2021; ou

 Parcelamento em até 10 vezes, a partir do dia 17.02.2021.

 ALVARÁS

 Em Cota Única, com valor lançado 12.03.2021; ou

 Parcelamento em até 6 Vezes, a partir do 17.02.2021.

 I S S

 Fixo, em Cota Única, com valor lançado, até 12.03.2021; ou parcelado em até 6 vezes, a partir do dia 17.02.2021.

 Próprio – Variável (Receita Bruta) DEISS, mensal ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

 Sobre a Construção Civil, Valor lançado, em cota única, ou parcelado em até 10 vezes,

desde que a última parcela não ultrapasse 31/12/2021.

 SIMPLES NACIONAL

 Prazo para pagamento e DEISS ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

 DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA – Lei 4201/2021

Pagamento em Cota Única (À Vista), ou

Parcelamento em até 47 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela.

Parcelas não inferior R$ 50,00.

DIVIDA ATIVA AJUIZADA – Execução Fiscal – Lei 3815/2017

Pagamento em Cota Única (À Vista), ou

Parcelamento em até 48 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela;

Parcela não inferior R$ 50,00.

DIVIDA ATIVA CDA – PROTESTADA

Ir ao Cartório de Protestos para pagamento das custas, depois, dirigir-se a Secretaria da Fazenda Municipal – Setor de Arrecadação para pagamento integral do Valor da Divída Ativa Protestada, para poder-mos emitir a Carta de Anuência.

Pagamentos de Tributos Municipais somente nos BANCOS, CASAS LOTERICAS E POSTOS AUTORIZADOS E APLICATIVOS BANCÁRIOS.

Horário de Atendimento: Das 9h às 15horas

Local: Rua Benjamin Constant, 686 (2º piso Banco do Brasil)

Fone: (55) 3281-2463

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