CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL 2021
IPTU
Em Cota Única, com 7% de desconto até 12/02/2021; ou
Parcelamento em até 10 vezes, a partir do dia 17.02.2021.
ALVARÁS
Em Cota Única, com valor lançado 12.03.2021; ou
Parcelamento em até 6 Vezes, a partir do 17.02.2021.
I S S
Fixo, em Cota Única, com valor lançado, até 12.03.2021; ou parcelado em até 6 vezes, a partir do dia 17.02.2021.
Próprio – Variável (Receita Bruta) DEISS, mensal ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.
Sobre a Construção Civil, Valor lançado, em cota única, ou parcelado em até 10 vezes,
desde que a última parcela não ultrapasse 31/12/2021.
SIMPLES NACIONAL
Prazo para pagamento e DEISS ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.
DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA – Lei 4201/2021
Pagamento em Cota Única (À Vista), ou
Parcelamento em até 47 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela.
Parcelas não inferior R$ 50,00.
DIVIDA ATIVA AJUIZADA – Execução Fiscal – Lei 3815/2017
Pagamento em Cota Única (À Vista), ou
Parcelamento em até 48 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela;
Parcela não inferior R$ 50,00.
DIVIDA ATIVA CDA – PROTESTADA
Ir ao Cartório de Protestos para pagamento das custas, depois, dirigir-se a Secretaria da Fazenda Municipal – Setor de Arrecadação para pagamento integral do Valor da Divída Ativa Protestada, para poder-mos emitir a Carta de Anuência.
Pagamentos de Tributos Municipais somente nos BANCOS, CASAS LOTERICAS E POSTOS AUTORIZADOS E APLICATIVOS BANCÁRIOS.
Horário de Atendimento: Das 9h às 15horas
Local: Rua Benjamin Constant, 686 (2º piso Banco do Brasil)
Fone: (55) 3281-2463
