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Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998
Categoria: Legislação Ambiental - Urbanística
Publicado em: 28 de março de 2021
Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998 - Institui o Código de Edificações do Município
Lei Nº 2004, de 5 de Setembro de 2006
Categoria: Legislação Ambiental - Urbanística
Publicado em: 28 de março de 2021
Lei Nº 2004, de 5 de Setembro de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, com as Alterações da Lei Nº 3449/2014
Lei Nº 1617, de 15 de Janeiro de 2004
Categoria: Legislação Ambiental - Urbanística
Publicado em: 28 de março de 2021
Lei Nº 1617, de 15 de Janeiro de 2004 - Dispõe Sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano
Lei Nº 1616, de 15 de Janeiro de 2004
Categoria: Legislação Ambiental - Urbanística
Publicado em: 28 de março de 2021
Lei Nº 1616, de 15 de Janeiro de 2004 - Institui o Código de Posturas do Município
Lei 3925 de 21 de Dezembro de 2017
Categoria: Legislação Ambiental - Urbanística
Publicado em: 28 de março de 2021
Lei 3925 de 21 de Dezembro de 2017 - Altera o Artigo 102 e o Anexo I da Lei Nº 2004 de 05 de Setembro de 2006 (Plano Diretor) (Tabela) (Lei) (Anexo III - M1) (Anexo III - M2) (Anexo III - M3) (Anexo III - M4) (Anexo IV - M1) (Anexo IV - M2) (Mapa Bacias Hidrográficas Área Urbana)
Anexos:
