A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria dos assuntos jurídicos do Município, competindo-lhe:

  • Pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida pela Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
    Efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa;
    Representar o Município como autor ou réu em qualquer juízo ou instância.

Responsáveis

Foto do(a) Procurador Geral do Município: Luciano Rosa Pavanatto

Luciano Rosa Pavanatto

Procurador Geral do Município

Endereço

  Rua XV de Novembro, 438 / Centro  Bairro: Centro
    Caçapava do Sul/RS