A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria dos assuntos jurídicos do Município, competindo-lhe:

  • Pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida pela Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
    Efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa;
    Representar o Município como autor ou réu em qualquer juízo ou instância.

Responsáveis

Luciano Rosa Pavanatto

Procurador Geral do Município

Endereço

  Rua XV de Novembro  Bairro: Centro
    Caçapava do Sul/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

14/10/2022

Prefeitura sanciona Lei que moderniza construção civil e deve aquecer mercado e gerar mais emprego

O prefeito Giovani Amestoy assinou em seu Gabinete na manhã desta sexta-feira, dia 14, a alteração da Lei 2004, de setembro de 2006, que trata do aumento da diversidade das edificações, com a finalidade de estimular a construção civil, gerando mais empreg