A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria dos assuntos jurídicos do Município, competindo-lhe:

  • Pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida pela Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
    Efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa;
    Representar o Município como autor ou réu em qualquer juízo ou instância.

Responsáveis

Luciano Rosa Pavanatto

Procurador Geral do Município

Endereço

  Rua XV de Novembro  Bairro: Centro
    Caçapava do Sul/RS

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