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DECRETO EXECUTIVO 5060/2022

DECRETO EXECUTIVO 4778

LEI 4085/19 - REVOGA A LEI 2039/2000

LEI 2039 - 2006 - AMORTIZA DIVIDA COM FASM

LEI 1273/2001 - ALTERA LEI FASM

LEI 322/92 - CRIA O FASM