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LEI 4.521 - 2023 - PARCELAMENTO RPPS
Número: 4521
Categoria: Leis
Publicado em: 29 de junho de 2023
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias patronais dos custos normal e suplementar em atraso até abril de 2023, devidas a FAPS de Caçapava do Sul e dá outras providências.
LEI 4429 - 2022 - Reajustes Tributos Municipais 2023
Número: 4429
Categoria: Leis
Publicado em: 10 de novembro de 2022
Lei Reajustes Tributos 2023
LEI 4426 - 2022 - iSENCÃO TAXAS AMBIENTAL ASSOC . CATADORES
Número: 4426
Categoria: Leis
Publicado em: 10 de novembro de 2022
LEI 4426 - 2022 - iSENCÃO TAXAS AMBIENTAL ASSOC . CATADORES
LEI 4407 - ALTERA PLANO DIRETOR
Número: 4407
Categoria: Leis
Publicado em: 11 de outubro de 2022
Altera o Anexo II da Lei 2004 de 05/09/2006 - Ajustar Gabarito PLANO DIRETOR
LEI REAJUSTES TRIBUTOS 2022
Número: 4383
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de novembro de 2021
Lei Reajustes Tributos 2022
Lei Refis 2021
Número: 4257
Categoria: Leis
Publicado em: 18 de agosto de 2021
Lei 4257/2021 - REFIS 2021
LEI REAJUSTES TRIBUTOS 2021
Número: 4192
Categoria: Leis
Publicado em: 02 de dezembro de 2020
LEI 4192-2020 - REAJUSTES TRIBUTOS 2021
Lei Nº 4116 de 2019
Número: 4116
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de novembro de 2019
Lei Nº4083 de 2019
Número: 4083
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de agosto de 2019
Lei nº 3670 de 2015
Número: 3670
Categoria: Leis
Publicado em: 29 de dezembro de 2015
