CALENDÁRIO FISCAL MUNICIPAL 2022

IPTU

 Em Cota Única, com multa e juros, ou

 Parcelamento em até 05 vezes.

 
ALVARÁS

Em Cota Única, com multa e juros, ou

Parcelamento em até 05 Vezes.

I S S

Fixo, em Cota Única, com multa e juros, ou parcelado em até 05 vezes;

Próprio – Variável (Receita Bruta) DEISS, mensal ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

Sobre a Construção Civil, Valor lançado, em cota única, ou parcelado em até 05 vezes,

desde que a última parcela não ultrapasse 31/12/2021.

 

SIMPLES NACIONAL

Prazo para pagamento e DEISS ate dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA – Lei 4201/2021

Pagamento em Cota Única (À Vista), ou

Parcelamento em até 28 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela.

Parcelas não inferior R$ 50,00.

 

DIVIDA ATIVA AJUIZADA – Execução Fiscal – Lei 3815/2017

Pagamento em Cota Única (À Vista), ou

Parcelamento em até 48 vezes, com acréscimo de 0,5% na parcela;

Parcela não inferior R$ 50,00.

 

DIVIDA ATIVA CDA – PROTESTADA

Ir ao Cartório de Protestos para pagamento das custas, depois, dirigir-se a Secretaria da Fazenda Municipal – Setor de Arrecadação para pagamento integral do Valor da Dívida Ativa Protestada, para podermos emitir a Carta de Anuência.

 

Pagamentos de Tributos Municipais somente nos BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, POSTOS AUTORIZADOS e APLICATIVOS BANCÁRIOS. (Menos o Bradesco)

Horário de Atendimento:

Das 9:00 às 15:00

Local: Rua Benjamin Constant, 686 (2º piso Banco do Brasil)

Fone: (55)3281-2463

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