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Decreto Executivo Nº 4729

DECRETO EXECUTIVO Nº 4727

Edital 02/2021 - SECULTUR

Decreto Executivo nº 4711 de 31 de maio de 2021

Decreto Executivo Nº 4672 de 25 de março de 2021

Decreto Executivo nº.4418/2020

Decreto nº 4703 de 18 de maio de 2021

Decreto Nº 4703 de 18 de maio de 2021

Valor da Terra Nua 2021

Decreto Executivo nº4695 - Regulamenta Lei Federal 12.846/13

Termo EIV

Termo de Compromisso Ruídos

Termo de Compromisso Medidas Mitigadoras Compensatórias

Termo de Compromisso Logística Reversa

Termo de Compromisso Efluentes Sanitários

Termo de Compromisso Efluentes Industriais

Termo de Compromisso Acessibilidade Passeio Público

Termo de Compromisso Acessibilidade Edificações

Modelos de Requerimentos

Lei Nº 995, de 2 de Julho de 1998