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EMENDAS INDIVIDUAIS LOA 2023 + ANEXO

EMENDAS DE BANCADA LOA 2023 + ANEXO

LOA 2023 + ANEXOS

LEI 4429 - 2022 - Reajustes Tributos Municipais 2023

LEI 4426 - 2022 - iSENCÃO TAXAS AMBIENTAL ASSOC . CATADORES

LDO 2023 + ANEXOS

LEI 4407 - ALTERA PLANO DIRETOR

DECRETO EXECUTIVO 5060/2022

DECRETO EXECUTIVO 5060

DECRETO EXECUTIVO 5041

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APURAÇÃO DE DÉBITOS

Decreto Executivo 4963

DECRETO EXECUTIVO 4934/2022

Valor da Terra Nua 2022

Decreto 4905-2022

Decreto 4882 - 23 de março de 2022

Decreto 4874 - 2022

DECRETO EXECUTIVO 4871

Termo de Retificação do Edital 01/2022 - Secultur

LOA 2022 + ANEXOS