A Secretaria de Cultura e Turismo repudia as acusações proferidas nesta terça-feira (11), no plenário da Câmara de Vereadores, pela responsável da Empresa Claudia Regina Severo Dutra -ME, que presta serviços à Prefeitura Municipal (conforme contrato de...

A Secretaria de Cultura e Turismo repudia as acusações proferidas nesta terça-feira (11), no plenário da Câmara de Vereadores, pela responsável da Empresa Claudia Regina Severo Dutra -ME, que presta serviços à Prefeitura Municipal (conforme contrato de nº 4363, assinado em 2013), recebendo o valor mensal (atual) de R$3.756,00 para recepcionar e zelar pelo Parque da Pedra do Segredo e informa que tomará ações cabíveis em relação ao pronunciamento da mesma.

A Seculur salienta que desde o início da atual gestão vem tentando diálogo com a contratada que adminstra o parque, mas sem sucesso. Tendo inclusive enviado inúmeros ofícios (004, 035, 036, 037, 038, 044, 046, 055, 069, 079) para a empresa Claudia Regina Severo Dutra -ME pedindo o envio de relatórios em relação a gestão do parque, conforme acordado em contrato assinado por contratante e contrada, mas não obteve a apresentação de nenhum documento solicitado.

A mesma, durante seu pronunciamento em plenário, alegou que não respondeu aos ofícios pois: “Eu fiz tudo que estava ao meu alcance, é só fazer matemática para ver o quanto eu ganho para estar lá. E é por isso que eu me neguei a responder a qualquer ofício, porque se não há confiança, não há respeito...” A Secultur salienta que, assim como qualquer empresa contratada pelo município, a Claudia Regina Severo Dutra -ME tem a obrigação de prestar contas dos serviços prestados e das responsabilidades firmadas na época da contratação, e que a mesma não cumpria o que foi determinado na assinatura contratual conforme as mais de 15 irregularidades apontadas pela Secultur em vistorias realizadas no Parque Pedra do Segredo e que eram previstas no contrato (mesmo assim, a Prefeitura seguiu fazendo o repasse mensal à contratada ao longo destes anos).

Em ofício enviado pela Secultur em 16 de março de 2017 à prestadora de Serviços foram solicitados como pedido de informação: a listagem de benfeitorias e intervenções no parque; regulamento criado sobre as normas de visitação; planilha de controle de indicativos de atratividade; assim como de monitoramento de impacto; programa de educação ambiental realizado junto aos visitantes; listagem das escolas beneficiadas nos programas de visitação; controle de fluxo de visitantes; demonstrativos dos sistemas de sinalização utilizados; lista de abertura de novas trilhas; apresentar termo de consentimento de risco; informar sobre a existência de um sistema de gestão de segurança e cópias dos relatórios entregues para o contratante (Prefeitura) ao longo da sua gestão.

Em abril, a Secultur enviou outros dois ofícios, com prazos de 10 dias de diferença, também assinado pela contratada, relatando o fim do prazo para envio das informações solicitadas anteriormente, que também não foi cumprido. Em maio a Secultur solicitou ainda o conserto do pórtico de Entrada do Parque (visto que oferece risco de desabamento pela falta de manutenção), conforme contrato assinado e que também não houve atendimento nem resposta à solicitação.

Dentre os apontamentos levantados pela Secultur estão: Local com má apresentação; pórtico caindo; presença de animais domésticos (conforme exigência do contrato firmado); não existência de livros de registros do controle de fluxo ou cobranças realizadas na entrada do parque (cujo ingresso era cobrado de R$5,00 por turista sem a emissão de ticket de entrada); falta de manutenção da trilhas; de sinalizações adequadas; além da falta de respostas às solicitações feitas por parte da Secretaria, conforme preve contrato com as prestadoras de serviços.

Dentre a única solicitação de informação apresentada pela contratada, ela diz: “desculpo-me por não ser possível cumprir o prazo previsto” e alega “ser necessário um estudo aprofundado do contrato (firmado em 2013) para responder” e finda dizendo que “em breve este relatório estará em suas mãos”. A entrega do relatório também não foi cumprida.

A Procuradoria Geral do Município, que notificou a prestadora de Serviços em 26 de junho pela falta de respostas aos inúmeros “ofícios encaminhados à Empresa contratada para se manifestar sobre as irregularidades apontadas no Parque Pedra do Segredo” dá o prazo de três dias, a contar do recebimento da notificação pela contratada (assinado dia 05 deste mês) para “regularizar os serviços apontados” pela Secultur, caso contrário, não seria efetuada a renovação contratual, pois entende-se que a prestadora “demonstra uma falta de comprometimento e responsabilidade da contratada para com a gestão municipal”.

A Procuradoria também salienta que “o fato [da contratada] relatar que não tem empregados, e na verdade possuir, e desta pessoa morar dentro do local de trabalho”, conforme ela mesma citou em plenário, a contratada está prestando informação inverídica nas cópias das declarações entregues às Secretarias (Fazenda e Turismo) quando do recebimento mensal do valor do contrato e que ela “Declara, sob penas da Lei, não possuir empregados”...

Também é apontado pela Procuradoria o ofício enviado pelo Corpo de Bombeiros, que os alvarás de APPC e PPCI estavam irregulares desde o ano de 2013, colocando em risco transeuntes pelo parque e descumprindo mais um dos itens do contrato da manutenção básica do local.

Por fim, em relação às acusações dos maus-tratos (humilhação e desrespeito) alegados pela contratada, a Secultur exige que a mesma apresente provas e entrará com ações cabíveis contra a prestadora do serviço.

 

 

Data de publicação: 11/07/2017