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LEI Nº 2825, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

Lei nº 659, de 07 de março de 1995

Lei nº 1415, de 29 de outubro de 2002

LEI Nº. 4.692 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.691 DE 26 SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.690 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.689, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.688, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.687, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.686, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.685, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.684, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.683, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.682, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº. 4.681, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº. 4.680, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº. 4.679, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

Lei nº 4678 de 18 de julho de 2024

Lei nº 4677 de 17 de julho de 2024

Lei nº 4676 de 11 de julho de 2024