Número: 4531/2014
Categoria: Contrato
Publicado em: 04 de novembro de 2014
Início da Vigência: 04/11/2014
Informações do Contratado:
Nome: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A
O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, em nome e por conta da CONTRATANTE, dos serviços de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, aprovado pela Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002, e de acordo com as Leis Municipais n.º. 1439 de 24/12/2002 e 2262 de 29/05/2008
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