Número: 4531/2014

Categoria: Contrato

Publicado em: 04 de novembro de 2014

Início da Vigência: 04/11/2014

Informações do Contratado:

Nome: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A

Emenda:

O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, em nome e por conta da CONTRATANTE, dos serviços de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, aprovado pela Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002, e de acordo com as Leis Municipais n.º. 1439 de 24/12/2002 e 2262 de 29/05/2008

Contrato