O município de Caçapava do Sul, através do Decreto do Executivo, nº3236, do dia 15 de abril de 2014, passou a cumprir a Instrução Normativa da Lei Estadual nº 14.

O município de Caçapava do Sul, através do Decreto do Executivo, nº3236, do dia 15 de abril de 2014, passou a cumprir a Instrução Normativa da Lei Estadual nº 14.376/2013 que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em edificações.

Para atender a Lei, foi criado um documento denominado: Informação Técnica Relativa ao uso de Características de Edificações (ITRUCE), que consiste em classificar as ocupações, informar a área, altura, viabilidade técnica ou área de risco de incêndio e o número da matrícula do imóvel.

Este laudo técnico deverá ser preenchido pelo proprietário e o responsável técnico da edificação e apresentado a Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente do município. Os dados do laudo serão analisados pela Secretaria e se aprovados, serão emitidos ao Corpo de Bombeiros que fará a vistoria. Caso seja detectada alguma irregularidade no ITRUCE, ele será devolvido ao responsável técnico para que sejam feitas as adequações.

Conforme o artigo 4º do Decreto, o ITRUCE não representa para os proprietários ou responsáveis técnicos qualquer espécie de direito adquirido a concessão de alvarás, licenciamento ou isenção, quanto ao cumprimento das legislações específicas.

Segundo o Secretário do Planejamento e Meio Ambiente, Fábio Oliveira, o ITRUCE não terá nenhum tipo de taxa financeiro ao proprietário. Também esclarece que irá contribuir para que o trabalho da Secretaria e do Corpo de Bombeiros tenha mais agilidade e eficácia, pois apresentará a classificação e os dados exatos do imóvel.

Mais informações sobre a Instrução Normativa sobre prevenção de incêndios e sobre o laudo técnico ITRUCE, podem ser obtidas na Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

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Data de publicação: 24/04/2014