TCE orienta Prefeituras a cadastrar devedores no serviço de proteção ao crédito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está orientando, a partir deste ano, as Prefeituras do Estado a incluírem no serviço de proteção ao crédito, através do cartório de registo, os contribuintes que estão em débito com o Município e Estado.

Esta orientação é baseada na legislação que obriga os gestores públicos de cobrarem dos devedores, o débito de qualquer imposto ou taxa, como IPTU, ISSQN, ITBI, Alvarás e valendo também para tributos Estaduais, como atualização do livro de guia do produtor, sob pena de ser enquadrado na penalidade de renúncia de receita, que é vedada pela legislação.

Antigamente, as dívidas dos contribuintes ficavam em dívida ativa até serem cobradas judicialmente, mas a partir de agora serão enviadas também para o cartório como orientou o TCE.

“Neste mês de março vamos fazer uma campanha para orientar os contribuintes a procurarem a Secretaria de Fazenda para negociarem suas dívidas, inclusive com longos parcelamentos, evitando o envio aos órgãos de proteção ao crédito. Isso vale também para as pessoas que residem em Caçapava, mas possuem dívidas em outros municípios, porque a regra será a mesma em todo o Estado”, disse o Secretário da Fazenda Flávio Barreiro.

O Secretário mencionou ainda, que só vai cumprir a risca a orientação após todas as pessoas saberem desta determinação, por isso, que serão 30 dias ou mais de divulgação.

Atualmente o município de Caçapava do Sul possui mais de R$ 3 milhões a receber de pessoas físicas e jurídicas, oriundo de impostos, taxas e negociações com o tesouro municipal.

“Se com essa campanha nós recebermos metade deste valor está muito bom, porque poderão ser aplicados em políticas públicas que necessitam de recursos”, explanou Barreiro.

Data de publicação: 25/02/2015