Projetos que habilitam Prefeitura a emitir licenciamentos ambientais serão votados

Na primeira quinzena de setembro, a Prefeitura enviou a Câmara de Vereadores três projetos que tratam sobre a habilitação do município de Caçapava do Sul para emitir licenças ambientais. 

Segundo o responsável técnico do Departamento de Meio Ambiente, Nilvo Torres Dorneles, atualmente este serviço é feito pelo Estado (Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM), mas a demora na emissão destes documentos fez com que a Prefeitura encontrasse uma forma para solucionar este problema. 

“Empresários e pessoas físicas ou jurídicas de Caçapava que precisam investir em uma construção que necessite de licença ambiental tem se queixado, a muito tempo, da demora em conseguir este documento. Isso acontece porque o Estado tem uma alta demanda, já que atende centenas de municípios, então desenvolvemos e finalizamos estes projetos que agora dependem da aprovação do Legislativo”, disse.

O primeiro projeto trata da Lei que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O segundo trata da Lei que altera a composição do Conselho de Meio Ambiente. O terceiro e último, trata da Lei que fixa as taxas de licenciamento ambiental e florestal.

Segundo Nilvo Torres Dorneles, com o município habilitado os benefícios serão os seguintes: obtenção mais rápida do licenciamento ambiental, tendo em vista a menor demanda se comparada com o Estado e as taxas em até 80% menores para o empreendedor. 

“É importante salientar que as licenças que serão dadas pela Prefeitura são baseadas em investimentos de impacto local, ou seja, que não englobem outros municípios, além de Caçapava. Também é importante que fique claro que as exigências serão as mesmas. Não ficará mais fácil nem mais difícil conseguir as licenças ambientais, o que muda é a avaliação e emissão que passa da FEPAM para a Prefeitura”, conclui.

Passo a passo

1º Projetos que habilitam a Prefeitura a emitir licenças ambientais é enviado a Câmara;

2º Câmara de Vereadores aprova ou reprova os projetos;

3º Se aprovados, a Prefeitura envia ao Estado (FEPAM) solicitando a autorização para emitir as licenças ambientais nos investimentos de impacto local.

Data de publicação: 26/09/2014