Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica obrigatória para 12 atividades

A Secretaria Municipal da Fazenda divulgou a Portaria Nº 001/2013 que aprova, institui cronograma de implantação e adota outras providências para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe. 

Depois de um período de adaptação, que teve início em novembro de 2013, o sistema de emissão de NFSe  torna-se obrigatória para os contribuintes prestadores de serviços, que se enquadram nas seguintes situações: 

I – Atividades de Financeiras, Factory e corretora de seguros;

II – Atividades de Escritórios Contábeis;

III – Atividades de Processamento de Dados, Reparação de Computadores e nas Atividades no ramo de Tecnologia representadas pelos CNAEs 6202300, 6203100, 6209100, 9511800;

IV – Atividades na área de Ensino em geral;

V – Atividades do ramo Hoteleiro em geral representadas pelo CNAE 5510801;

VI – Atividades de Laboratórios de Análises Clínicas;

VII – Atividades de Gráficas;

VIII – Clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia, de psicologia e demais clínicas na área de medicina e de saúde;

IX – Imobiliárias;

X – Representações Comerciais;

XI – Serviços farmacêuticos de manipulação de remédios, cosméticos e congêneres;

XII – Serviços funerários, bem como planos e convênios funerários;

Todos os contribuintes abrangidos pelas atividades citadas acima, terão o prazo até o dia 31 de março de 2014 para a efetivação do credenciamento obrigatório, podendo sofrer multa caso prazo esgotado. 

Declaração Eletrônica do ISS – DEISS 

Segundo o Decreto Executivo nº 3164/2013,  art. 6º, que institui, entre outras coisas, a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica do ISS – DEISS, para a competência março/2014, TODAS as empresas prestadoras de serviço deverão declarar, sobre pena de multa. O programa está disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.cacapava.rs.gov.br. Todos os escritórios contábeis foram treinados em novembro de 2013.

Data de publicação: 24/02/2014