IPTU terá 15% de desconto para pagamento em cota única

Nesta semana o Prefeito Otomar Vivian enviou três Projetos de Lei de arrecadação tributária para votação na Câmara de Vereadores. Os Projetos têm como objetivo realizar alterações nas datas do pagamento de tributos em cota única e parcelados, bem como alterações nos prazos para parcelamento de dívidas ativas ajuizadas e dívidas ativas não ajuizadas.

O primeiro Projeto de Lei visa a alteração nas datas de vencimento dos tributos, possibilitando o parcelamento em até 9 vezes mensais, iguais e sucessivas, para o IPTU, desde que solicitado até o dia 31/03/2013 na Secretaria da Fazenda. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU até o dia 08/03/2013, em cota única, terá um desconto de 15% no valor total. Já o contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU até o dia 08/04/2013, em cota única, terá um desconto de 10% no valor total. Os carnês para pagamento chegarão as residências a partir de fevereiro.

O segundo Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um novo acordo com o contribuinte em relação ao parcelamento de dívidas ativas ajuizadas pelo Município. Dentro desse Projeto, o parcelamento da dívida poderá ser feito em até 48 vezes mensais, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30,00.

O terceiro Projeto objetiva estabelecer novos prazos para o parcelamento da dívida ativa não ajuizada , em até 48 vezes mensais, sendo que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 15,00, bem como o vencimento da última parcela não deve ultrapassar o mês de dezembro de 2016.

As alterações do primeiro Projeto, além da necessidade técnica, visam melhor atender os contribuintes que pagam seus impostos em dia, que em breve receberão o novo carnê do IPTU 2013 em casa. Assim como o segundo e terceiro Projeto, tem como finalidade facilitar aos contribuintes a quitação de suas dívidas com a Prefeitura além de viabilizar a arrecadação da dívida ativa do Município.

Data de publicação: 25/01/2013