INEXIGIBILIDADE 20/2024

Publicação: 14/06/2024 às 12h

Abertura: 14/06/2024 às 12h

Número: 20/2024

Modalidade: Inexigibilidade - 20/2024

Inexigibilidade, com base no Art. 74, Inc. III, da Lei nº14.133/21, alínea B, para a contratação da empresa SIMONE LUZ FERREIRA CONSTANTE MEI – CNPJ nº52.316.559/0001-29, para prestação de serviço especializado de natureza predominantemente intelectual para emissão de parecer e avaliação individual de projetos e planos de trabalhos na área da cultura e turismo, por meio de emissão de parecer técnico visando futura transferência de recursos pela Lei nº13.019/14, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pela Lei nº14.399/22, às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, pessoa física e/ou coletivos e Parecer Jurídico nº2256/2024. Solicitado pela Secretaria de Município de Cultura e Turismo. Valor total de R$11.760,00.