Número: 5612/2024

Categoria: Contrato

Publicado em: 18 de junho de 2024

Início da Vigência: 18/06/2024

Valor do Contrato: R$ 11.760,00

Edital Vinculado: INEXIGIBILIDADE 20/2024

Informações do Contratado:

Razão Social: Simone Luz Ferreira Constante MEI

CNPJ: 52.316.559/0001-29

Ementa:

O objeto do presente contrato é para realizar emissão de pareceres técnicos de avaliação individual de propostas de aplicação de recursos oriundos de transferência pela Lei 13.019/2014, através de editais de chamamento público, inexigibilidade e ou dispensa, se for o caso; e para projetos apresentados aos editais elaborados nos requisitos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº.14.399 de 2022. Sendo necessário avaliação dos projetos e planos de trabalhos individualizados apresentados tanto por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como prevê a lei 13.019/2014; como às entidades, com ou sem fins lucrativos, coletivos e pessoas físicas para atividades culturais presentes na lei nº.14399/2022, com a prestação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual de acordo com o artigo 74, inciso III, alínea B da Lei nº 14.133/21, obedecendo aos preceitos no artigo 72 da mesma Lei que rege as Licitações Públicas.

Contrato