Pagto. Tributos/Doc. Alváras
A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria dos assuntos jurídicos do Município, competindo-lhe:
- Pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida pela Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
Efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa;
Representar o Município como autor ou réu em qualquer juízo ou instância.
Responsáveis
Luciano Rosa Pavanatto
Procurador Geral do Município
Endereço
Rua XV de Novembro Bairro: Centro
Caçapava do Sul/RS
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