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Lei Complementar 4605/2023
Número: 4605/2023
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 06 de maio de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.