Aprovado por unanimidade Projeto de Lei Executivo

O Projeto de Lei Executivo 5135/2024, que modifica a Contribuição Suplementar Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Caçapava do Sul e dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Giovani Amestoy hoje, 30 de março.

A Sessão Extraordinária convocada para a tarde deste sábado, contou com a presença, em plenário, do prefeito Giovani Amestoy que se propôs a esclarecer qualquer dúvida sobre a matéria, enfatizando que a nova lei não afeta direitos existentes nem aumenta as alíquotas dos servidores.

A votação foi urgente devido ao prazo de validade da proposta, que deve ter início de vigência no primeiro quadrimestre sendo que o projeto já havia sido avaliado e aprovado previamente em duas Comissões do Legislativo.

O prefeito destacou que o Projeto de Lei 5135/2024 agora transformado em LEI 4647/2024 não interfere em nenhum direito existente, tampouco aumenta as alíquotas dos servidores.

O processo de elaboração da lei contou com a colaboração do Sindicato dos Servidores, do Sindicato dos Professores e de uma Comissão Especial dedicada aos assuntos do Regime Próprio de Previdência Social.

Giovani Amestoy agradeceu aos vereadores presentes na sessão: Jussarete Vargas, Paulo Pereira, MC Mano, Caio Casanova, Mirella Biachi e Antônio Almeida Filho e aos mais de 20 membros da Comissão de Estudos e Elaboração dos Projetos relacionados ao RPPS. Também estavam presentes na Sessão o secretário de Administração Luiz Pinto, o Assessor Superior Cássius Póglia, o Secretário Adjunto da Fazenda Volnei Rosso e o Secretário Geral Adjunto Luís Carlos Machado.