Licitação
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Nome:
Edital nº.3607/2024
Publicação:
12/06/2024 10:06:00
Abertura:
21/06/2024 10:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3607/2024
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade para celebração de termo, conforme Parecer Jurídico nº2321/2024.
Objeto:
Apoio/incentivo financeiro à entidade Associação Recreativa Atlético Gaúcho, através de recursos impostos pelas emendas impositivas de Bancada nº21/2023, 32/2023, 105/2023 e 118/2023 e emenda impositiva individual nº. 42/2023, visando incentivar a prática esportiva, através de repasse de recurso indicado pelas referidas emendas parlamentares do Município à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2024.
Descrição:
A apresentação dos Planos de Trabalho (Decreto 4031/2018) e Documentação de habilitação (Decreto 3807/2017) ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 21/06/2024 às 10 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da SECULTUR, na Rua XV de Novembro, 438, Centro de Caçapava do Sul.
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Link da legislação de repasses Aqui
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Edital:
Anexos: