Procuradoria Jurídica
Funcionamento: das 9 às 15 horas
A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria dos assuntos jurídicos do Município, competindo-lhe:
- Pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida pela Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
Efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa;
Representar o Município como autor ou réu em qualquer juízo ou instância.
Daniele dos Anjos
Procuradora Geral do Município
Procuradora Geral do Município. Advogada. Formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Passo Fundo - UPF. Pós Graduada em Processo e Direito do Trabalho pela PUC/RS. Experiência em Direito Público desde janeiro de 2022, onde atuou como Assessora Jurídica do Poder Legislativo Municipal de Caçapava do Sul até dezembro de 2024. Anteriormente advogou na advocacia privada com ênfase em Direito Bancário e Trabalhista.
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