SIMPLES NACIONAL

Prazo para DEISS e pagamento até dia 20 do mês subseqüente ao faturamento.

DIVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA- LEI 4755/2025.

Pagamento em Cota Única (à vista), ou Parcelamento em até 60 vezes parcela não inferior a R$ 50,00 Contribuinte com inscrição ativa no CadÚnico valor mínimo da parcela R$ 30,00.

DIVIDA ATIVA AJUIZADA- EXECUÇÃO FISCAL- LEI 4755/2025

Pagamento em Cota Única (à vista) mais 10% Honorários Advocatícios sobre o valor total do débito Ajuizado, ou Parcelamento em até 60 vezes, parcela não inferior à R$ 50,00 mais 10% Honorários Advocatícios sobre o valor total do débito Ajuizado no ato do parcelamento. Contribuinte com inscrição ativa no CadÚnico valor mínimo da parcela R$ 30,00 mais 10% Honorários Advocatícios sobre o valor total do débito ajuizado no ato do parcelamento.

DIVIDA ATIVA CDA – PROTESTADA

Dirigir-se a Secretaria Municipal da Fazenda- Setor de Arrecadação para emissão de guia para pagamento integral do valor da Divida Ativa Protestada. Após ir ao Tabelionato para pagamento de custas do Título Protestado

e-mail: arrecada.smf@cacapava.rs.gov.br, arrecada1.smf@cacapava.rs.gov.br, arrecada2.smf@cacapava.rs.gov.br ou arrecada3.smf@cacapava.rs.gov.