Dispensa de Licitação, com base no Art. 75, Inciso XV, da Lei n° 14.133/21, para contratação da Associação Gaúcha de Professores Téc. de Ensino Agrícola (AGPTEA) – CNPJ n°90.027.848/0001-05, para ministrar cursos de qualificação e capacitação profissional através do convênio FPE nº2742/2023, conforme processo n°23.3200-0000692-0, firmado entre o estado do Rio Grande do Sul e o município de Caçapava do Sul/RS. Parecer Jurídico nº2497/2025/PGM.