Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade para celebração de termo, conforme Parecer Jurídico nº2307/2024.

Firmar Termo de Fomento para manutenção e apoio à educação especial por meio de incentivo financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), mantenedora da Escola de Educação Especial Wantuil Miranda, através do repasse de recurso indicado por emenda impositiva individual nº 16/2023 e de bancada nº 41/2023, nº 68/2023, nº 69/2023, nº 102/2023, nº 106/2023 e nº 122/2023 à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2024.