Licitação
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Nome:
EDITAL 3492/2023
Publicação:
29/11/2023 11:35:00
Abertura:
12/12/2023 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3492
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade para celebração de termo, conforme Parecer Jurídico nº.2162/2023.
Objeto:
Apoio aos atendimentos do serviço de Proteção Social Especial – Piso de Transição de Média Complexidade para pessoas portadoras de deficiência oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul.
Descrição:
A apresentação do Plano de Trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) E Declarações ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 12 de Dezembro de 2023 no horário das 09 horas até às 15 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da Secretaria de Município da Assistência Social no endereço:
Rua XV de Novembro, 183. Centro de Caçapava do Sul-RS.
Link acesso a legislação Acesse Aqui
Rua XV de Novembro, 183. Centro de Caçapava do Sul-RS.
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Edital:
Anexos: