Licitação
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Nome:
Edital 3430/2023
Publicação:
15/06/2023 14:53:00
Abertura:
29/06/2023 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3430
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade de celebração conforme Parecer Jurídico nº.2055/2023.
Objeto:
Apoio a proteção animal e controle populacional de animais domésticos através das atividades desenvolvidas pela entidade sem fins lucrativos Anjos de Patas, decorrente da indicação de emenda parlamentar de bancada do PDT e emenda individual nº.19/2022 à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul para o exercício de 2023, no montante de R$ 85.000,00.
Descrição:
A apresentação dos Planos de Trabalho (Decreto 4031/2018) e Documentação de habilitação (Decreto 3807/2017) ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 29 de junho de 2023 no horário das 09 às 15 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da SECULTUR, na Rua Ulhôa Cintra, 283, Centro de Caçapava do Sul.
Link legislação e Decretos AQUI
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Edital:
Anexos: