Licitação
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Nome:
Edital 3423/2023
Publicação:
02/06/2023 10:17:00
Abertura:
19/06/2023 10:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3423
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
Homologado tendo em vista o art. 32 da Lei 13.019/2014 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade de celebração conforme Parecer Jurídico nº.2025/2023
Objeto:
Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 29, 31,32 da lei 13.019/14, visando à celebração de parceria, entre o Município de Caçapava do Sul e a Associação Caçapavana de Futsal - CNPJ 24.355.297/0001-76, tendo por objeto o repasse financeiro de apoio as atividades esportivas da entidade ACF decorrente de emendas impositivas de Bancada nº.41, nº.47, nº.72 e Individuais de vereadores nº. 07 e nº.39 do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023.
Descrição:
A apresentação dos Planos de Trabalho (Decreto 4031/2018) e Documentação de habilitação (Decreto 3807/2017) ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 19 de junho de 2023 no horário das 10 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da SECULTUR, na Rua Ulhôa Cintra, 283, Centro de Caçapava do Sul.
Link da Legislação AQUI
Link das PMIS da ACF
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Edital:
Anexos: