Licitação
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Nome:
Edital 3398/2023
Publicação:
18/04/2023 14:13:00
Abertura:
04/05/2023 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3398
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, através do Parecer jurídico nº.2001/2023.
Objeto:
Manutenção e apoio à educação especial por meio de incentivo financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, mantenedora da Escola de Educação Especial Wantuil Miranda, através de repasse de recurso indicado por emendas parlamentares de bancada nº.07/2022 (PDT), nº.11/2022 (PT), nº.17/2022 e nº.21/2022 (PL), nº.54/2022 e nº.61/2022 (PP) à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2023 no montante no valor de R$168.000,00 (cento sessenta e oito mil reais).
Descrição:
A apresentação do Plano de trabalho, das declarações e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para o 04 de maio de 2023, horário das 9h até às 15h, na Secretaria de Município da Educação, na Rua General Osório, 614, centro do Município, no período das 9 horas até às 15 horas.
Edital:
Anexos: