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Nome:
DECRETO EXECUTIVO Nº 5955, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Data:
19/02/2026 09:28:00
Número:
5955/2026
Categoria:
Decreto
Descrição:

Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das Emendas impositivas Individuais e de Bancada no exercício de 2026

Edital:
2026-02-23-09-29-15-decreto-executivo-no-5955-2026.pdf
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