Legislação
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Nome:
LEI Nº 401, de 31 de dezembro de 1992
Data:
31/12/1992 00:00:00
Número:
401/1992
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Define o ordenado territorial, o planejamento e a ocupação do solo urbano da Vila denominada Minas do Camaquã, no 3º Distrito deste Município
Edital:
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