Legislação
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Nome:
LEI Nº 412, de 21 de janeiro de 1993
Data:
21/01/1993 00:00:00
Número:
412/1993
Categoria:
Lei Ordinária
Descrição:
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e dá outras providências
Edital:
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Voz:
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