Legislação
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Nome:
DECRETO Nº 5.215, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Data:
24/04/2023 00:00:00
Número:
5215
Categoria:
Decretos
Descrição:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS.
Edital:
Anexos:
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