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LEI Nº 03, de 18 de janeiro de 1983

Número:
03

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/01/1983

Ementa:
Acrescenta item ao art. 88 do Estatuto do Funcionário Público Municipal

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LEI Nº 02, de 18 de janeiro de 1983

Número:
02

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/01/1983

Ementa:
Autoriza a indenização de ruas, compra de terreno e dá outras providências

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LEI Nº 01 de 18 de janeiro de 1983

Número:
01

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/01/1983

Ementa:
Dá denominação à praça pública

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LEI Nº 01, de 18 de janeiro de 1983

Número:
01

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
18/01/1983

Ementa:
Denomina Balneário Municipal e dá outras providências

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LEI Nº 51, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982

Número:
51

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1982

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 52, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982

Número:
52

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1982

Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO CLAREIRA NA MATA

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LEI Nº 53, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982

Número:
53

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1982

Ementa:
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E ÔNUS FISCAIS

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LEI Nº 54, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982

Número:
54

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1982

Ementa:
CONCEDE AUMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROFESSORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 55, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982

Número:
55

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1982

Ementa:
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS

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LEI Nº 56, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982

Número:
56

Tipo:
Lei Ordinária

Data:
31/12/1982

Ementa:
AUTORIZA A VENDA DE TERRENOS

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