LEI Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 1983
Publicado em 30 de março de 1983
Detalhes do Ato Normativo
Número
13
Ano
1983
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/03/1983
Ementa
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF