Lei Nº 33, de 15 de Setembro de 1983
Publicado em 15 de setembro de 1983
Detalhes do Ato Normativo
Número
Lei Nº 33/83
Ano
1983
Tipo
Legislação Ambiental
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/09/1983
Ementa
Declara Imune ao Corte de Árvores Nativas
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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