Prefeitura de Caçapava do Sul
Ouvidoria/Sic Transparência

Atos Normativos

Legislações, Decretos e Portarias.

LEI Nº 1534, DE 16 DE JULHO DE 2003.

Número:
1534
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
16/07/2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a receber da Sra. Silva Terezinha de Souza, terrenos urbanos, m dação de pagamento, para saldar dívida ativa de IPTU.

LEI Nº 1533, DE 16 DE JULHO DE 2003

Número:
1533
Tipo:
Lei Ordinária
Data:
16/07/2003
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 03 (três) Operadores de Máquina, para atuarem na Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos e do...