LEIS Nº 1553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

Publicado em 11 de setembro de 2003

Detalhes do Ato Normativo

Número

1553

Ano

2003

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

11/09/2003

Ementa

Altera os padrões do cargo de Portaria e Vigilância, constantes no anexo I, da Lei nº 1426/2002

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

Informações Complementares

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