LEI Nº 1558, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Publicado em 11 de setembro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1558
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/09/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em Dação em pagamento, bem como promover acordo de parcelamento das dívidas de IPTU, dos contribuintes que sofreram execuções fiscais e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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