Registro de Preços com base no Art. 82 da Lei nº14.133/21, por Inexigibilidade de Licitação com base no Artigo 74, caput da Lei nº14.133/2021, para contratação de SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RCPN, RCPJ, RTD, RI E TP) – CNPJ nº46.940.129/0001-80, representado por seu interino Jonatas Rolla Espíndola, nomeado através da Portaria n° 35/2022-DF e conforme Parecer Jurídico nº2295/2024-PGM. Valor total estimado R$ 100.000,00.