Inexigibilidade, com base no Art. 74, Inc. V, da Lei nº14.133/21, para locação de imóvel de JAQUELINE TORRES DE OLIVEIRA – CPF nº735.953.490-91, localizado na Rua General Osório, 928, Sala 02, para instalação do Centro Multidisciplinar Interação, devendo o imóvel atender a Lei nº10.098/2000 de acessibilidade para pessoas com deficiências em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou privados, Parecer Jurídico nº2262/2024 complementado pelos Ofício nº85/2024/PGM e Parecer Jurídico nº2293/2024 complementado pelo Oficio n° 110/2024/PGM e Laudo de Avaliação de Imóvel para fins de locação com Adm. Pública 01/2024 (Retificado), solicitado pela Secretaria de Município da Educação. Valor total de R$21.600,00.