Homologado atendendo o art. 32 da Lei 13.019/14 fase em que não houve interposição de impugnação do processo. Possibilidade para celebração de termo, conforme Parecer Jurídico nº2333/2024.

Firmar Termo de Fomento visando o apoio à entidade assistencial que atua nos Serviços de Proteção Social Básica com atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, através de repasse de recurso indicado pelas emendas impositivas de bancada nº 31/2023 e nº 45/2023 à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2024. Emenda Impositiva de Bancada - Bancada do PT nº 31/2023. Emenda Impositiva de Bancada - Bancada do PP nº 45/2023.

A apresentação dos Planos de Trabalho (Decreto 4031/2018) e Documentação de habilitação (Decreto 3807/2017) ocorrerá após o prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo agendado para o dia 22 de maio de 2024 no horário das 09 às 15 horas, sendo o local de entrega no Protocolo da SMAS na Rua XV de Novembro, 183, Centro de Caçapava do Sul. 

Acesso a lei de repasses neste link
Acesso as PMIS da ABA neste link