Firmar parceria para Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, com a finalidade de melhoria das condições de vida da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla e suas famílias, através de repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para incremento temporário conforme dispõe a Portaria nº. 751 de 2022, para o Bloco da Proteção Social Especial para execução de ações sociassistenciais decorrente de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

A apresentação do Plano de trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para o período de 22 de julho até 29 de julho de 2022,  no horário das 9h até às 15h no protocolo da Secultur (quiosque).

Parecer Jurídico com de acordo para homologação: 29/08/2022