Licitação
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Nome:
Edital 3250/2022
Publicação:
17/05/2022 13:10:00
Abertura:
26/05/2022 09:00:00
Situação:
Homologado
Número:
3250/2022
Categoria:
Inexigibilidade de Chamamento Público
Mensagem:
HOMOLOGA o Edital Inexigibilidade de Chamamento Público, art. 31 e 32 da Lei 13.019/2014, que trata de repasse para APAE decorrente de emenda de vereador, sendo que não houve impugnação do mesmo.
Objeto:
Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de parceria por Termo de Fomento, entre o Município através da Secretaria de Município da Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul tendo por objeto manutenção e apoio à educação especial por meio de incentivo financeiro à APAE mantenedora da Escola de Educação Especial Wantuil Miranda, decorrente da indicação de emenda individual de vereador à Lei Orçamentária Anual do Município de Caçapava do Sul no exercício de 2022: Emenda 49/2022 retificada pela indicação 133/2022 ver. Jussarete Vargas no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Descrição:
A apresentação do Plano de trabalho e da documentação do Decreto 3807/2017 (anexo II) ocorrerá após prazo previsto no art. 32 da Lei 13.019/2014, sendo marcado a entrega para a partir do dia 26/05/2022 até o dia 03/06/2022, no horário das 9h até às 15h no protocolo da Secultur (quiosque).
Edital:
Anexos: