Compreende o objeto da inexigibilidade de chamamento público, pela lei 13.019/2014, art. 31 e 32, parceria por termo de fomento visando apoio e manutenção dos atendimentos do serviço de Proteção Social Especial – Piso de Transição de Média Complexidade para pessoas portadoras de deficiência e suas famílias, oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul (APAE).