Inexigibilidade de Chamamento Público, visando à celebração do Termo de Fomento, entre o Município de Caçapava do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Assistência Social, e a Associação Caçapavana de Auxílio aos Pobres (ACAP) inscrita no CNPJ 87.085.320/0001-70 tendo por objeto o repasse financeiro visando apoio aos Serviços de Proteção Social Especial para a pessoa idosa por meio de execução de emenda impositiva sen. Luis Carlos Heinze.