Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de parceria, através Termo de Colaboração, com Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para o desenvolvimento de atividades e/ou projetos, conforme art. 2º, inc. III-A e III-B da Lei 13.019/2014, que tenham como finalidade a promoção, a proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes no município, por meio de repasse financeiro através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA).

Repasse para Propostas:
01 - Para atendimento a Portadores de Necessidades Especiais valor R$70.000,00

Apresentação da documentação do Anexo II Decreto 3807/2017:
Data:17/11/2021 até 22/11/2021
Entrega: Protocolo Secultur
Horário: 9h às 15h