Dispensa de Licitação com base no art. 75 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa LUIZ CARLOS MEDEIROS MACHADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 94.286.861/0001-21, para serviços de publicação legal e divulgação institucional da administração publica municipal em jornal de circulação local, pelo período de 12 meses. Valor estimado da contratação: R$ 9.977,60.