Inexigibilidade de Licitação, com base no Artigo 74, inciso IIII “f” da Lei nº14.133/2021, para contratação da empresa JANINE MARIA VIEGAS CUNHA - CNPJ nº40.105.092/0001-99, para ministrar formação continuada sobre educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), destinada aos profissionais da rede municipal de ensino, que será realizada no dia 13/08/26, no CTG Família Nativista. Parecer jurídico nº 2907/2026/PGM. Valor R$ 2.000,00